A terceira sessão ordinária da Câmara Municipal de Louveira, realizada na quinta-feira, 6 de fevereiro, aprovou importantes projetos que impactam diretamente a população e a gestão financeira do município. A sessão contou com a ausência dos vereadores Marquinhos do Leite e Tabajara.

Um dos destaques foi a aprovação unânime, com emenda modificativa, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2025, que estabelece um novo sistema de cobrança de dívidas inscritas na Dívida Ativa municipal. De acordo com a justificativa do Executivo, o objetivo é modernizar e otimizar a recuperação de créditos, simplificando o processo e aumentando a arrecadação.

O PLC prevê três tipos de cobrança: amigável, extrajudicial (protesto) e judicial. A prefeitura terá a flexibilidade de optar pelo método mais adequado a cada caso, podendo inclusive iniciar diretamente a cobrança judicial. O procedimento inicia com uma notificação ao devedor, que terá 10 dias úteis para regularizar o débito. A inadimplência poderá resultar no protesto da dívida e inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. Sobre o valor devido, serão aplicados multa, juros, atualização monetária, honorários advocatícios, custas e emolumentos. Uma emenda aprovada determina que as custas e honorários advocatícios serão definidos pelo juiz.

Outro ponto importante da sessão foi a aprovação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução 1/2025, que altera o dia e horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal. Atendendo a pedidos da população, as sessões passarão a ser realizadas às 18h30, quinzenalmente, às segundas-feiras. A mudança, caso aprovada em segundo turno, entrará em vigor a partir da quinta sessão, afetando o calendário da sessão de 1º de abril, que passaria para o dia 31 de março.

O presidente da Câmara, vereador Kaká Rodrigues, justificou a alteração com o objetivo de aumentar a participação popular nas sessões. O atual horário, às 14h, dificultava a presença de cidadãos. A mudança para o período noturno visa facilitar o acesso da população às discussões e decisões da Câmara, promovendo maior transparência e engajamento.

O vereador Gilberto Piska questionou possíveis impactos na geração de horas extras com a mudança de horário, uma das razões alegadas para a realização das sessões à tarde. O presidente Kaká Rodrigues esclareceu que o apontamento do Tribunal de Contas não se referia especificamente às horas extras geradas pelo horário das sessões, mas sim a um contexto mais amplo.

O Projeto de Resolução foi aprovado por sete votos a três.

(Fonte: Comunicação CML)