Num esforço concentrado a fim de limpar a pauta antes do recesso de dezembro/janeiro, os vereadores de Louveira participaram de três Sessões Extraordinárias na tarde desta sexta-feira, 15, ocasião em que discutiram e analisaram dez projetos. Entre os temas estão subvenção à Banda Marcial de Louveira, alienação de imóveis, aluguel social, tributação municipal, serviço de inspeção sanitária, regularizações de desdobro de lotes e de edificações, da Fundação Municipal de Habitação (Fumhab) e o orçamento para 2024. Três vereadores estiveram ausentes: Clodoaldo (SD), Fábio Borreiro (PDT) e Tico da Colina (PSD).

Durante aproximadamente 90 minutos, os vereadores aprovaram 9 projetos e rejeitaram um deles. O primeiro projeto da pauta foi o 86/2023, de autoria do Executivo, e que regulariza o desdobro de lotes e as edificações concluídas em Louveira. Composta por 21 artigos, o projeto prevê em que condições serão aprovadas as regularizações dos imóveis que estavam concluídas e foram identificados no último levantamento aerofotogramétrico, realizado em dezembro de 2021. Uma emenda foi apresentada, para adequação do projeto à Lei Orgânica do Município. O projeto foi aprovado por unanimidade entre os presentes.

Em seguida, os vereadores votaram o Projeto de Lei Complementar 9/2023, também do Executivo, e que propõe alterações na relação dos tributos municipais, atualizando os tipos de serviços e valores, entre eles taxa de licença de funcionamento, taxa de funcionamento em horário especial, taxa de publicidade, de execução de obras e de ocupação de vias públicas para realização de eventos. Segundo justificativa da Prefeitura, houve estudo dos valores praticados nas cidades da região e que demonstrou defasagem, necessitando adequar a legislação local à realidade atual.

Logo depois, os vereadores discutiram o Projeto de Lei Complementar 10/2023, de autoria do vereador Marquinhos do Leite (PSDB) e que permitia o pagamento em até três parcelas das taxas de alvará, horário especial e publicidade. Além disso, concedia 10% de desconto caso essas taxas fossem pagas à vista. Votaram contra os vereadores Marquinhos Deca (PSD), Laércio Néris (PTB) e Priscila Finamore (PTB). Os vereadores Marquinhos do Leite, Nel da Van (PSD), Helinho (PTB), Leandro Lourençon (PSDB), Kaká Rodrigues (PDT) e Nilson Cruz (PSD) foram favoráveis, mas o número de votos não foi suficiente para a aprovação.

Já o projeto 79/2023, aprovado em seguida, é o que permite a alienação de imóveis dos loteamentos Popular I, Popular II, Terra da Uva e Jardim Amazonas. Para isso, porém, existem requisitos previstos na lei a serem seguidos. Na justificativa, o Executivo afirma que a proposta é a regularização contratual e fundiária. O Executivo salientou que realizou censo nesses loteamentos, a existência da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre reintegração de posse e que tem ciência que existem ocupantes que não são os beneficiários originais, mas que estão em posse do imóvel há vários anos e são famílias de baixa renda, sendo necessários estudos técnicos para viabilizar a regularização. O vereador Marquinhos do Leite foi o único que votou contra.

Os vereadores, em seguida, aprovaram por unanimidade o projeto 78/2023, que concede subvenção no valor de R$ 192 mil para a Banda Marcial de Louveira, popularmente chamada de Bamalo, e o projeto 81/2023, que cria o Programa Aluguel Social em Louveira. Trata-se de um benefício social eventual e tem como possíveis beneficiários famílias que moram no município há pelo menos dois anos, com renda de até três salários mínimos e que estejam em situação de vulnerabilidade social, devidamente avaliadas pelo serviço social do município. Os detalhes dos requisitos estão previstos na lei.

O projeto 82/2023 também registrou votação unânime e cria o SIM (Serviço de Inspeção Municipal), com a responsabilidade de fiscalizar os produtos de origem animal em Louveira, sejam eles o beneficiamento, a industrialização, o fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento ou a expedição de qualquer matéria-prima de origem animal. O objetivo é promover a saúde pública e a segurança alimentar, oferecendo credibilidade aos produtos e, assim, ampliando a comercialização e o desenvolvimento econômico local.

Mais duas sessões extras foram realizadas logo em seguida para a aprovação de dois projetos que envolvem o tema de Habitação, em especial o programa Minha Casa Minha Vida. Foram eles: o projeto de Lei Complementar 11/2023, que concede isenção de tributos municipais ao empreendimentos habitacionais vinculados ao programa, como IPTU, taxa de alvará de construção, taxa de habite-se, ISSQN e ITBI, e o projeto 88/2023, que altera a redação de Lei que permitiu a doação de imóvel para destinação exclusiva para moradias do programa Minha Casa Minha Vida.

E para finalizar, a terceira sessão extraordinária foi realizada como pauta única o projeto 69/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município. O vereador Nilson Cruz apresentou uma emenda, repassando à Fumhab R$ 400 mil para regularização de loteamentos. O valor foi retirado da Secretaria de Serviços Públicos. Os vereadores aprovaram o orçamento de Louveira para 2024, com a previsão de arrecadação de R$ 776 milhões.

(Fonte: Comunicação CML)