A Prefeitura de Louveira, por meio da Secretaria de Finanças, disponibiliza a partir desta quarta-feira (17) pesquisa pública para elaboração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e também o PPA - Plano Plurianual 2022-2025. 

Os cidadãos interessados em opinar sobre o tema ou enviar sugestões devem acessar o formulário disponível no site www.louveira.sp.gov.br. No site, o usuário deve clicar na seção de Serviços, depois procurar pela Secretaria de Finanças e em seguida clicar em LDO e PPA. 

“A consulta pública é uma obrigatoriedade prevista no Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF nº 101/2000. Porém, gostaríamos de convidar a população a realmente participar. Esta é uma forma de praticar a cidadania e ajudar a construir um governo participativo”, afirma o secretário de Finanças, José Luís Bernegossi.

Entenda o Orçamento Público 

Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. Quanto gastar em saúde? E em educação? Será que é preciso aumentar os investimentos em saneamento? Mas de onde virá o dinheiro para que esse aumento seja possível? 

É para esse fim que a própria Constituição Federal de 1988 introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil (Artigo 165). O modelo consiste basicamente de três documentos, PPA, LDO e LOA.

O que é o Plano Plurianual – PPA?

Esse é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.

O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)? 

A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.

O que é a Lei Orçamentária Anual – LOA?

É o orçamento anual propriamente dito. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições).

(Fonte: Comunicação Prefeitura de Louveira)